Data de entrada em vigor: junho de 2025

Geral

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O Utilizador aceita utilizar e navegar através deste website em conformidade com todas as leis e regulamentos em vigor, bem como de acordo com estes Termos de Utilização.

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Informações e Serviços do Website

O presente website só pode ser utilizado por adultos com capacidade legal. Portanto, se não tiver a idade legal exigida pelas leis e regulamentos aplicáveis do seu país, não visite ou utilize este website. Neste sentido, a Empresa reserva-se o direito de bloquear o acesso a este website, sem aviso prévio, aos Utilizadores que não cumpram este requisito.

Este website oferece:

• Informações, entre outros, sobre o processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem; os requisitos de elegibilidade dos estrangeiros para serem admitidos a viajar para o País. Esta informação é baseada em informações oficiais fornecidas pelo Governo.
• Serviços de assistência profissional na apresentação de candidaturas a uma Autorização Eletrónica de Viagem perante o Governo, para que estrangeiros possam visitar o País (doravante, "os Serviços oferecidos"). Os Serviços oferecidos são privados e, portanto, não são afiliados, detidos ou operados pelo Governo ou por qualquer agência governamental. A contratação dos Serviços oferecidos está sujeita à aceitação obrigatória destes Termos e Condições

Regras de Conduta

O Utilizador deve usar este Website, o seu conteúdo e serviços de acordo com os presentes Termos de Utilização, as leis e regulamentos atualmente aplicáveis, decência comum, moralidade e ordem pública, em todos os momentos. Em particular, mas sem limitação, o Utilizador não deve:

• Contratar os Serviços oferecidos se não tiver atingido a idade legal exigida e tiver capacidade legal para contratar de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis do seu país.
• Fazer uso inapropriado ou ilícito do conteúdo do nosso website, bem como das informações sobre os Serviços oferecidos e/ou usá-lo para se envolver em atividades ilegais ou prejudiciais aos interesses ou direitos da Empresa e/ou de terceiros;
• Restringir ou impedir qualquer outro utilizador de usar e desfrutar deste website;
• Copiar, distribuir ou modificar qualquer parte deste website sem autorização prévia e por escrito da Empresa, com ou sem fins comerciais;
• Circunstanciar, desativar ou interferir de outra forma com recursos relacionados à segurança do website ou recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou que impõem limitações ao uso do website;
• Enviar ou disseminar informações, códigos ou conteúdos que possam reduzir, prejudicar, perturbar ou impedir o acesso ou a utilização normal deste website por qualquer Utilizador e/ou danificar ou criar prejuízo em equipamentos pertencentes à Empresa (como servidores ou redes ligadas ao website) ou a outros Utilizadores. Isto inclui, mas não está limitado a malware, vírus, logic bombs, etc;
• Violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa, que inclui, mas não está limitado a, utilizar, modificar, criar obras derivadas de, transferir (por venda, revenda, licença, sublicenciamento, download ou outro), reproduzir, distribuir, exibir ou divulgar qualquer conteúdo deste website, sem autorização prévia por escrito da Empresa.
• Violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros em relação ao acesso ou utilização deste website.

O acesso de um Utilizador que não cumpra estes Termos de Utilização pode ser bloqueado e/ou suspenso a qualquer momento e sem aviso prévio, a fim de manter a qualidade, segurança e disponibilidade do presente website.

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A Empresa envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações e requisitos de elegibilidade sobre a Autorização Eletrónica de Viagem, de acordo com as atualizações governamentais. No entanto, se detetar alguma imprecisão, pedimos-lhe que contacte a nossa Equipa de Serviço ao Cliente e que os avise acerca desse assunto.

Nem a Empresa nem os seus parceiros, fornecedores, empregados ou representantes serão, consequentemente, responsáveis por qualquer erro ou omissão no site ou se o conteúdo e informações deste site forem utilizados por um Usuário ou por terceiros para fins ilegais e/ou para causar danos a terceiros ou à reputação da Empresa.

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Leis Aplicáveis e Jurisdição

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Em caso de controvérsia ou desacordo entre o Utilizador e a empresa decorrente dos presentes Termos de Utilização, ambas as partes concordam em submeter a sua resolução, de livre vontade e renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito, aos Tribunais competentes do local de residência do Utilizador e, se for caso disso, do Cliente.

O não exercício pela Empresa de qualquer direito previsto ou derivado destes Termos de Utilização não deve ser interpretado, em circunstância alguma, como uma renúncia a esse direito, a menos que a Empresa renuncie expressamente e por escrito à ação ou prescrição legal da ação que, em cada caso, corresponda de acordo com a lei ou regulamento em vigor aplicável.